Presidente do STJ concede liminar para soltar jornalista preso no Piauí

Condenação da Gol em R$ 2,1 milhões para indenizar uma das 154 vítimas do vôo 1907

Escravidão contemporânea

Na legislação brasileira, o artigo 149 do Código Penal prevê os elementos que caracterizam a redução de um ser humano à condição análoga à de escravo.  São eles: a submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, a sujeição a condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção do trabalhador. Em 1995, o Brasil foi um dos primeiros países a reconhecer oficialmente a existência de trabalho forçado em seu território perante a comunidade internacional. A partir de então, o país adotou a terminologia “trabalho escravo” ao instituir as políticas públicas que tratam do crime e procedeu com um conjunto de esforços visando a sua erradicação, tornando-se uma referência mundial no combate a essa grave violação dos direitos humanos.

Motorista é condenado a trabalhar com bombeiros no resgate de vítimas

Ele provocou um acidente ao dirigir embriagado.

Furto qualificado. Princípio da insignificância.

Não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Revisão criminal. Estupro e roubo. Participação punível

Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico.

Investigações envolvendo policiais. Constrangimento ilegal.

A nova lei da prisão preventiva e o novo requisito para a sua decretação

"assegurar a confissão do acusado"

Direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo. Inocorrência.

Irrelevância da capacidade financeira do condenado.

Princípio da inalterabilidade da sentença. Coisa julgada. Violação. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

Realizando a dosimetria da pena

A Improbidade Administrativa e sua Sistematização (1)

Emerson Garcia - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça Pós Graduado em Ciências Políticas e Internacionais e Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa

Direito ao Silêncio[1]

Seja o acusado preso ou solto, indiciado ou acusado, ou mesmo a pessoa seja chamada para depor na condição de testemunha, há a ampla proteção ao silêncio de qualquer pessoa, em qualquer processo ou procedimento. A partir da evolução histórica e da jurisprudência, o direito ao silêncio e a não autoincriminação é alçado como direito fundamental. O princípio da não autoincriminação (ou nemo tenetur se detegere) constitui não só um dos mais relevantes princípios aplicáveis ao contexto da produção probatória, mas também, é um dos  princípios fundamentais do processo penal brasileiro.

Ação de responsabilidade obrigacional securitária.

Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação.

Apontamentos sobre exceção de pré-executividade no direito brasileiro

Entenda a diferença entre exceção e objeção de pré-executividade no processo de execução e o marco histórico de Pontes de Miranda

Imprudência no trânsito gera condenação e indenização.

Sentença Penal.

Ação penal. Crime de coação no curso do processo.

Atipicidade. Caracterização.

Alteração contratual. Majoração das horas diárias de trabalho. Invalidade.

Indenização por danos morais. Parlamentar que durante discurso proferido na câmara de vereadores ofende a honra e a integridade moral do autor.

Os princípios do Júri Popular e a Lei nº. 11.698/2008

Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro, Araína Cesárea Ferreira Santos D'Alessandro, pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil, Promotora de Justiça Substituta no Estado do Tocantins.